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Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos
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2.3 CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW)
O devido processo legal é um princípio basilar do Estado constitucional de Direito. Vertido ao processo penal, tem a ver diretamente com garantismo e direitos fundamentais. Suas raízes brotam do sistema jurídico anglo-saxão, mas é nos Estados Unidos que esse princípio adquiriu a feição substantiva com a qual foi recepcionado pelas Constituições das sociedades democráticas, dentre elas a do Brasil (art. 5.º, inc. LIV, CF/88).32
A expressão devido processo legal radica na Magna Carta de 1215, cuja cláusula 39 determinava a necessidade de prévio julgamento em conformidade com a lei da terra (law of the land).33 A fórmula lei da terra passou a ser conhecida com o nome devido processo legal em 1354, com o Estatuto de Eduardo III.34
Na Carta de Direitos de 1791 o princípio restou consagrado nas Emendas V e XIV, conforme o qual ninguém [...] será privado da vida, liberdade, ou propriedade, sem o devido processo legal.
A leitura básica das Emendas relacionadas pode sintetizar a seguinte forma: processo devido em direito significa a observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. O sentido passa a ser de processo justo definido por lei para se dizer o direito.35
A cláusula due process of law despontou no ordenamento jurídico estadunidense com a 5.ª Emenda, quando era compreendida em seu sentido formal, isto é, como garantia quanto ao procedimento.36
A cláusula do devido processo legal no Direito Constitucional…
O devido processo legal é um princípio basilar do Estado constitucional de Direito. Vertido ao processo penal, tem a ver diretamente com garantismo e direitos fundamentais. Suas raízes brotam do sistema jurídico anglo-saxão, mas é nos Estados Unidos que esse princípio adquiriu a feição substantiva com a qual foi recepcionado pelas Constituições das sociedades democráticas, dentre elas a do Brasil (art. 5.º, inc. LIV, CF/88).32
A expressão devido processo legal radica na Magna Carta de 1215, cuja cláusula 39 determinava a necessidade de prévio julgamento em conformidade com a lei da terra (law of the land).33 A fórmula lei da terra passou a ser conhecida com o nome devido processo legal em 1354, com o Estatuto de Eduardo III.34
Na Carta de Direitos de 1791 o princípio restou consagrado nas Emendas V e XIV, conforme o qual ninguém [...] será privado da vida, liberdade, ou propriedade, sem o devido processo legal.
A leitura básica das Emendas relacionadas pode sintetizar a seguinte forma: processo devido em direito significa a observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. O sentido passa a ser de processo justo definido por lei para se dizer o direito.35
A cláusula due process of law despontou no ordenamento jurídico estadunidense com a 5.ª Emenda, quando era compreendida em seu sentido formal, isto é, como garantia quanto ao procedimento.36
A cláusula do devido processo legal no Direito Constitucional…
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