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Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos
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2.1.2 A multifuncionalidade dos direitos fundamentais
A ideia de um tribunal constitucional para salvaguarda dos direitos fundamentais é primazia norte-americana, modelo esse que muitos países europeus somente passaram a adotar após a Segunda Guerra Mundial. Deveras, o reconhecimento do princípio da legalidade, consagrado desde o início do século XIX por Feuerbach na fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege, envolve um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples fachada formal de determinados Estados15, de que são exemplo as atrocidades perpetradas durante o regime nazista contra a dignidade humana e amparadas por leis válidas, quanto ao aspecto formal, sem o devido controle material no que diz com o conteúdo e observância dos direitos fundamentais.
Daí a necessidade de Constituições rígidas e jurisdicionalmente garantidas para a concretização dos direitos nelas insculpidos, competindo ao juiz ou ao tribunal constitucional contrastar a validade das leis de acordo com o conteúdo normativo daquelas. Assim é que nasce na Europa o Estado Constitucional de Direito, consentâneo com o Estado Democrático de Direito e o constitucionalismo contemporâneos, tributário do segundo pós-guerra, onde os poderes se estruturam à raiz de uma Constituição normativa que transmite impulsos e diretrizes substanciais à atuação de um legislador que não se concebe mais como plenipotenciário.16
À luz do paradigma constitucionalista é que os direitos fundamentais adquiriram nova concepção, deixando de serem vistos apenas como direitos de defesa contra abusos do poder estatal. Sem embargo, como assevera Dieter Grimm, não é nenhuma novidade o fato de…
A ideia de um tribunal constitucional para salvaguarda dos direitos fundamentais é primazia norte-americana, modelo esse que muitos países europeus somente passaram a adotar após a Segunda Guerra Mundial. Deveras, o reconhecimento do princípio da legalidade, consagrado desde o início do século XIX por Feuerbach na fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege, envolve um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples fachada formal de determinados Estados15, de que são exemplo as atrocidades perpetradas durante o regime nazista contra a dignidade humana e amparadas por leis válidas, quanto ao aspecto formal, sem o devido controle material no que diz com o conteúdo e observância dos direitos fundamentais.
Daí a necessidade de Constituições rígidas e jurisdicionalmente garantidas para a concretização dos direitos nelas insculpidos, competindo ao juiz ou ao tribunal constitucional contrastar a validade das leis de acordo com o conteúdo normativo daquelas. Assim é que nasce na Europa o Estado Constitucional de Direito, consentâneo com o Estado Democrático de Direito e o constitucionalismo contemporâneos, tributário do segundo pós-guerra, onde os poderes se estruturam à raiz de uma Constituição normativa que transmite impulsos e diretrizes substanciais à atuação de um legislador que não se concebe mais como plenipotenciário.16
À luz do paradigma constitucionalista é que os direitos fundamentais adquiriram nova concepção, deixando de serem vistos apenas como direitos de defesa contra abusos do poder estatal. Sem embargo, como assevera Dieter Grimm, não é nenhuma novidade o fato de…
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