Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A toda evidência, não pretenderíamos esgotar um estudo de direito comparado nos estreitos limites desta monografia. Entretanto, ao traçar um paralelo entre dois sistemas penais distintos, verificamos que, até o ponto onde nos foi possível chegar, as similaridades entre as experiências jurídicas nos Estados Unidos e no Brasil são maiores do que em princípio se imagina.
Para enfrentamento do tema, afigurou-se imprescindível proceder a uma revisão epistemológica dos direitos fundamentais. Estes perderam o enfoque monolítico segundo o qual incumbia ao Estado tão-somente respeitá-los, passando, agora, a configurarem dupla perspectiva, albergando deveres de proteção, a demandar do agente estatal que intervenha no sentido de proteger os cidadãos contra quaisquer ameaças provenientes de terceiros a seus direitos individuais. Da mesma forma, o conceito de garantismo reclama novas e urgentes reflexões. Uma vez que os direitos fundamentais são um leque de garantias irrenunciáveis do ser humano e que toda Constituição há de incorporá-los com força normativa erga omnes, o modelo garantista, inafastável do Estado Constitucional de Direito, pressupõe outrossim o exercício da intervenção penal a funcionar como imperativo de tutela dos bens e valores considerados essenciais à dignidade da pessoa, a exemplo da vida e da segurança, que são vulneráveis a ataques oriundos de outros particulares e que necessitam de proteção estatal, através de um processo em que se garanta ao presumido agente agressor condições de defender-se e se possa condená-lo, com uma pena previamente descrita em lei, quando comprovada a…