Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos

Publicado em 27/08/2010

3.2 SILVERTHORNE LUMBER CO. V. UNITED STATES

Assim como outros dispositivos da Declaração de Direitos, a 4.ª Emenda foi uma resposta aos abusos policiais praticados no período colonial. Os oficiais do rei, amparados pelas leis da Inglaterra, tinham poder para vasculhar domicílios e quaisquer outros lugares, ou por mera suspeição, ou por capricho.57 Reza a 4.ª Emenda que
O direito do povo de proteger seus membros, suas casas, papéis e haveres, contra buscas e apreensões desarrazoadas, não será violado, nem mandados serão expedidos, senão baseados em causa provável, fundamentados por juramento ou afirmação, e particularmente descrevendo o lugar a ser procurado, bem como as pessoas ou coisas a serem apreendidas.58
Posto que se atribua diretamente à experiência amargada pelas colônias, o dispositivo em tela buscou inspiração outrossim na tradição do common law britânico. Cada homem em seu castelo era uma máxima em voga na Inglaterra a partir do caso Seymane, decidido em 1603, onde ficou assentado o direito do proprietário em defender sua casa contra invasões arbitrárias dos agentes oficiais.59
Tal precedente restou consolidado no ano de 1765 com a sentença prolatada em Entick v. Carrington, um dos diversos julgados oriundos de ações civis demandadas em face de agentes oficiais, que promoviam buscas generalizadas nas residências com o objetivo de apreender publicações desfavoráveis ao governo do rei.60 Entick, segundo a Corte Máxima dos Estados Unidos, é um guia para se compreender o significado do que os constituintes quiseram transmitir ao redigirem a 4.ª Emenda.61
Embora proíba buscas e apreensões desarrazoadas, a 4.ª Emenda não prescreve…

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