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GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O Código Tributário Nacional reserva os arts. 183 a 193 para tratar das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, sendo que as garantias estão dispostas nos arts. 183 a 185 e depois arts. 191 a 193; e os privilégios estão contidos nos arts. 186 a 190 do CTN.
Sobre garantias e privilégios Carvalho (1996, p.357 apud PAULSEN, 2006, p.1299):
“Por garantias devemos entender os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do estado de receber a prestação do tributo. E por privilégios, a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário, com relação aos demais...”.
O art. 183 do CTN diz que fica autorizado, ao legislador da entidade tributante estipular garantias outras que as previstas no CTN; uma e outras, contudo, terão sempre o caráter tributário, não importando a natureza ou obrigação tributária a que correspondam.
Seguindo o art. 184 do CTN, significa dizer que a única hipótese em que os bens ou rendas do devedor não respondem pelas dívidas tributárias é na impenhorabilidade que decorre direta e exclusivamente da lei, sendo que independe de qualquer ato de vontade. Paulsen (2006, p. 1.302) fala da diferença do art. 30, da Lei 6.830/80 (LEF) e art. 184 do CTN:
“...tem redação quase que idêntica,…
O Código Tributário Nacional reserva os arts. 183 a 193 para tratar das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, sendo que as garantias estão dispostas nos arts. 183 a 185 e depois arts. 191 a 193; e os privilégios estão contidos nos arts. 186 a 190 do CTN.
Sobre garantias e privilégios Carvalho (1996, p.357 apud PAULSEN, 2006, p.1299):
“Por garantias devemos entender os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do estado de receber a prestação do tributo. E por privilégios, a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário, com relação aos demais...”.
O art. 183 do CTN diz que fica autorizado, ao legislador da entidade tributante estipular garantias outras que as previstas no CTN; uma e outras, contudo, terão sempre o caráter tributário, não importando a natureza ou obrigação tributária a que correspondam.
Seguindo o art. 184 do CTN, significa dizer que a única hipótese em que os bens ou rendas do devedor não respondem pelas dívidas tributárias é na impenhorabilidade que decorre direta e exclusivamente da lei, sendo que independe de qualquer ato de vontade. Paulsen (2006, p. 1.302) fala da diferença do art. 30, da Lei 6.830/80 (LEF) e art. 184 do CTN:
“...tem redação quase que idêntica,…
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