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Garantias Constitucionais do Trabalhador
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Garantias Constitucionais ao Trabalhador
I – Introdução.
O advento de uma nova Constituição, é um fato importantíssimo na vida de um país. Tratando-se de uma nova ordem jurídica a regular a ordem das relações internas de uma nação, traz consigo a certeza de mudanças nestas relacões.
A Constituição Federal de 1988, trouxe muitas mudanças em relacão as últimas Costituições. Neste trabalho enfocaremos os direitos dos trabalhadores, nos limitando, a falar apenas do artigo 7° da CF, o qual dispõe que; "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", nos detendo somente aos incisos: IX, XVI, XVII, XXI, XXIII e XXXIII, pois estes trouxeram mudanças importantes no que tange aos direitos dos trabalhadores, principalmente por terem alterado várias disposições nos artigos da Consolidações das Leis do Trabalho ( CLT ), nas redações que tratavam dos assuntos concernentes aos incisos supracitados , como veremos a seguir.
II - Remuneração Do Trabalho Noturno Superior À Do Diurno.
Na CLT, o adicional é regulado no Art. 73, assim: "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalhador noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º.
A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.…
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