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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Natureza Jurídica e Prescrição
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O Governo Federal propôs ao Congresso Nacional o projeto que se converteu na Lei Complementar n.° 110, de 29/06/2001, que autorizou a Caixa Económica Federal a creditar nas contas do FGTS o complemento de atualização monetária, convocando trabalhadores titulares de contas do Fundo para firmar "termo de adesão" em duas versões: uma "para quem possui ação na Justiça" e outra "para quem não possui ação na Justiça".
Pela Lei 8.036 o prazo de prescrição das ações é de 30 anos. A Caixa vem tentando, em todos os recursos, que a Justiça acate o entendimento de que as ações prescrevem em cinco anos, uma vez que é a União, em última instância que acabará por suportar o rombo do FGTS. Isto significa que ninguém mais poderia entrar com ação na Justiça para reclamar a diferença de correção monetária. Até agora, no
entanto, a…
Pela Lei 8.036 o prazo de prescrição das ações é de 30 anos. A Caixa vem tentando, em todos os recursos, que a Justiça acate o entendimento de que as ações prescrevem em cinco anos, uma vez que é a União, em última instância que acabará por suportar o rombo do FGTS. Isto significa que ninguém mais poderia entrar com ação na Justiça para reclamar a diferença de correção monetária. Até agora, no
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