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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Natureza Jurídica e Prescrição
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Contudo, Martins(ob.cit., p.258) defende a prescrição quinquenal para a cobrança da contribuição do FGTS do empregador, pois tal contribuição estaria enquadrada no art. 14S da Constituição, tendo natureza tributária. Assim, o prazo prescricional seria de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.
6.3 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EMPREGADO
A primeira corrente sustentava prazo de prescrição de 2 anos para a cobrança do FGTS pelo empregado, baseado no artigo 11 da CLT que dispunha que não havendo disposição em contrário, prescreve em dois anos os direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.
A segunda corrente sustentava a natureza tributária do FGTS, vista no seguinte acórdão:
Os recolhimentos do FGTS são vinculados à sistemática e aos privilégios das contribuições devidas ao INPS, sujeitando-se, portanto, a prescrição quinquenal (TST, RR 3.915/74, 3a T., Ac. n° 48/75, j. 20-2-75, Rei. Min. C. A. Barata Silva, in LTr 39/661).
Para o TST, a prescrição era trintenária:
A prescrição que incide na hipótese do não-depósito do FGTS, por parte do empregador, é a trintenária, por força do que dispõe os arts. 20 da Lei n° 5.107 e 144 da Lei n° 3.807 (TST, ERR n° 724/73, Rei. Min. Orlando…
6.3 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EMPREGADO
A primeira corrente sustentava prazo de prescrição de 2 anos para a cobrança do FGTS pelo empregado, baseado no artigo 11 da CLT que dispunha que não havendo disposição em contrário, prescreve em dois anos os direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.
A segunda corrente sustentava a natureza tributária do FGTS, vista no seguinte acórdão:
Os recolhimentos do FGTS são vinculados à sistemática e aos privilégios das contribuições devidas ao INPS, sujeitando-se, portanto, a prescrição quinquenal (TST, RR 3.915/74, 3a T., Ac. n° 48/75, j. 20-2-75, Rei. Min. C. A. Barata Silva, in LTr 39/661).
Para o TST, a prescrição era trintenária:
A prescrição que incide na hipótese do não-depósito do FGTS, por parte do empregador, é a trintenária, por força do que dispõe os arts. 20 da Lei n° 5.107 e 144 da Lei n° 3.807 (TST, ERR n° 724/73, Rei. Min. Orlando…
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