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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Natureza Jurídica e Prescrição
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Continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo, que é seu fator operante, pois o que a norma jurídica pretende punir é a inércia prolongada e não a passageira. Para a consumação da prescrição exige-se inércia continuada, sem qualquer interrupção, durante todo o tempo previsto em lei para o exercício da ação. Ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional, que é o seu fator neutralizante.
Ocorrendo todos os requisitos, o juiz não pode declarar de ofício prescrição de direitos patrimoniais, e como no Direito do Trabalho a maioria dos pedidos é de natureza patrimonial, o juiz não pode decretar a prescrição de ofício.
6.2 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EMPREGADOR
A dúvida quanto ao prazo de prescrição decorre da natureza jurídica do FGTS. Sendo tributo, o prazo é do Código Tributário Nacional, de cinco anos. Não sendo tributo, o prazo é de 30 anos (parágrafo 4° do art. 23 da Lei 8.036).
Já entendeu-se que a natureza jurídica do FGTS era de contribuição providenciaria. A Lei n° 5.107 estabelecia que cabia à Previdência Social a verificação do cumprimento do recolhimento da contribuição do FGTS e a cobrança administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos…
Ocorrendo todos os requisitos, o juiz não pode declarar de ofício prescrição de direitos patrimoniais, e como no Direito do Trabalho a maioria dos pedidos é de natureza patrimonial, o juiz não pode decretar a prescrição de ofício.
6.2 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EMPREGADOR
A dúvida quanto ao prazo de prescrição decorre da natureza jurídica do FGTS. Sendo tributo, o prazo é do Código Tributário Nacional, de cinco anos. Não sendo tributo, o prazo é de 30 anos (parágrafo 4° do art. 23 da Lei 8.036).
Já entendeu-se que a natureza jurídica do FGTS era de contribuição providenciaria. A Lei n° 5.107 estabelecia que cabia à Previdência Social a verificação do cumprimento do recolhimento da contribuição do FGTS e a cobrança administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos…
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