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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Natureza Jurídica e Prescrição
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O artigo 149 da Constituição de 1988 apresenta a seguinte redação:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, l e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, parágrafo 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
A doutrina se divide entre aqueles que acreditam que as contribuições previstas no art. 149 são tributos e os que discordam. Entre os que acolhem a teoria do tributo, alguns encaixam o FGTS como uma contribuição prevista neste artigo, ou seja, um tributo.
5.2 TEORIA PARAFISCAL
Sérgio Pinto Martins(ob, cit. p. 145), ensina que a teoria parafiscal é defendida por aqueles que fazem distinção entre tributos fiscais e parafiscais, como Bernardo Ribeiro de Moraes:
As contribuições parafiscais (parafinanzas) são assim denominadas tendo em vista a natureza da pessoa em cujo favor são criadas e o especial regime de contabilização financeira. Representam, tais contribuições, as finanças paralelas, isto é. as finanças que se situam ao lado do Estado."
Tem como características o caráter compulsório, a não-inclusão da respectiva…
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, l e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, parágrafo 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
A doutrina se divide entre aqueles que acreditam que as contribuições previstas no art. 149 são tributos e os que discordam. Entre os que acolhem a teoria do tributo, alguns encaixam o FGTS como uma contribuição prevista neste artigo, ou seja, um tributo.
5.2 TEORIA PARAFISCAL
Sérgio Pinto Martins(ob, cit. p. 145), ensina que a teoria parafiscal é defendida por aqueles que fazem distinção entre tributos fiscais e parafiscais, como Bernardo Ribeiro de Moraes:
As contribuições parafiscais (parafinanzas) são assim denominadas tendo em vista a natureza da pessoa em cujo favor são criadas e o especial regime de contabilização financeira. Representam, tais contribuições, as finanças paralelas, isto é. as finanças que se situam ao lado do Estado."
Tem como características o caráter compulsório, a não-inclusão da respectiva…
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