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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Natureza Jurídica e Prescrição
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3 DENOMINAÇÃO
Não é o nome que caracteriza o instituto, e sim seus elementos essenciais. Mas uma breve análise do nome é importante para sua compreensão.
A lei n. 5.107/66 já fazia referência expressa à denominação Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e também à forma abreviada FGTS. A Constituição de 1967 usava a expressão fundo de garantia. Essas expressões foram se intercalando nas leis seguintes e firmou-se o nome de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e não por Tempo de Serviço. Sérgio Pinto Martins(ob. Cit., p. 258) conclui:
Na verdade, o FGTS não garante o tempo de serviço, como determina seu nome, apenas representa uma poupança para o trabalhador, sem ter relação exata com seu tempo de serviço, ao contrário do que ocorria com a indenização, que dependia do número de anos de serviços prestados ao empregador.
Na prática a forma mais usual é a sigla FGTS, inclusive na própria legislação.
4. CONCEITO
Antes de conceituar o FGTS, é oportuno citar uma análise de Sérgio Pinto Martins(ob. Cit. p. 258):
É difícil estabelecer o conceito de certo instituto, pois os conceitos nem sempre são aceitos unanimemente. Cabe à…
Não é o nome que caracteriza o instituto, e sim seus elementos essenciais. Mas uma breve análise do nome é importante para sua compreensão.
A lei n. 5.107/66 já fazia referência expressa à denominação Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e também à forma abreviada FGTS. A Constituição de 1967 usava a expressão fundo de garantia. Essas expressões foram se intercalando nas leis seguintes e firmou-se o nome de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e não por Tempo de Serviço. Sérgio Pinto Martins(ob. Cit., p. 258) conclui:
Na verdade, o FGTS não garante o tempo de serviço, como determina seu nome, apenas representa uma poupança para o trabalhador, sem ter relação exata com seu tempo de serviço, ao contrário do que ocorria com a indenização, que dependia do número de anos de serviços prestados ao empregador.
Na prática a forma mais usual é a sigla FGTS, inclusive na própria legislação.
4. CONCEITO
Antes de conceituar o FGTS, é oportuno citar uma análise de Sérgio Pinto Martins(ob. Cit. p. 258):
É difícil estabelecer o conceito de certo instituto, pois os conceitos nem sempre são aceitos unanimemente. Cabe à…
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