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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Natureza Jurídica e Prescrição
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A Constituição vigente era a de 1946, que garantia a estabilidade. Embora a Lei 5.107/66 permitisse a opção do empregado entre o FGTS e a estabilidade, na elaboração da redação da Constituição de 67, o constituinte previu expressamente o instituto, para que se evitassem dúvidas sobre a constitucionalidade da lei. Passou a prever no art. 158, inciso XIII, estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente, que foi mantida no inciso XIII do artigo 166 da Emenda n°. 1 de 69.
Surgiu então uma controvérsia em torno da questão. Seria económica ou jurídica a equivalência entre a indenização e o Fundo de Garantia ? Logo, o Enunciado 98 do TST interpretou que a equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não económica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferença.
Os dois sistemas eram equivalentes, e não iguais, e o empregado podia escolher o mais adequado para ele. A opção era feita sempre que o empregado ingressava numa empresa. Se saísse de um emprego e entrasse em outro, faria nova opção. Mas, quanto ao novo regime, Martins(ob.cit., p. 215), faz uma ressalva: "O referido sistema…
Surgiu então uma controvérsia em torno da questão. Seria económica ou jurídica a equivalência entre a indenização e o Fundo de Garantia ? Logo, o Enunciado 98 do TST interpretou que a equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não económica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferença.
Os dois sistemas eram equivalentes, e não iguais, e o empregado podia escolher o mais adequado para ele. A opção era feita sempre que o empregado ingressava numa empresa. Se saísse de um emprego e entrasse em outro, faria nova opção. Mas, quanto ao novo regime, Martins(ob.cit., p. 215), faz uma ressalva: "O referido sistema…
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