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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Natureza Jurídica e Prescrição
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Um estudo da época verificou que apenas 15% dos empregados eram estáveis, durante os 30 anos de funcionamento do sistema. E nas empresas com menos de 15 anos, a taxa caía para 1%.
A estabilidade não tinha eficácia contra dispensas imotivadas, como foi exposto nos motivos do anteprojeto da lei do FGTS:
O instituto da estabilidade, nas atuais condições sociais e económicas brasileiras, longe de corresponder a uma vantagem efetiva para os empregados, voltou-se contra eles, pelo menos para a grande maioria, deixando assim de preencher a finalidade inicialmente pretendida, quando de sua generalização há mais de 30 anos, transformando-se em um obstáculo à sua própria segurança no emprego.
2.2. O SURGIMENTO DO FGTS
O Governo já demonstrava profunda preocupação com a situação, claramente expressa no Programa de Ação Económica do Governo para o biênio 1964/1966, fixando a posição oficial do Executivo de modificar o instituto da estabilidade, conforme fls. 222:
Para o saneamento da Previdência Social, não são suficientes providências de emergência, atinentes apenas a este ou aquele setor isolado de organização e funcionamento. O que se torna imperioso, quando já são transcorridos 41 anos da Previdência Social, é submeter a legislação vigente a uma revisão integral,…
A estabilidade não tinha eficácia contra dispensas imotivadas, como foi exposto nos motivos do anteprojeto da lei do FGTS:
O instituto da estabilidade, nas atuais condições sociais e económicas brasileiras, longe de corresponder a uma vantagem efetiva para os empregados, voltou-se contra eles, pelo menos para a grande maioria, deixando assim de preencher a finalidade inicialmente pretendida, quando de sua generalização há mais de 30 anos, transformando-se em um obstáculo à sua própria segurança no emprego.
2.2. O SURGIMENTO DO FGTS
O Governo já demonstrava profunda preocupação com a situação, claramente expressa no Programa de Ação Económica do Governo para o biênio 1964/1966, fixando a posição oficial do Executivo de modificar o instituto da estabilidade, conforme fls. 222:
Para o saneamento da Previdência Social, não são suficientes providências de emergência, atinentes apenas a este ou aquele setor isolado de organização e funcionamento. O que se torna imperioso, quando já são transcorridos 41 anos da Previdência Social, é submeter a legislação vigente a uma revisão integral,…
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