Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Licença – Paternidade

Publicado em 27/04/2004

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Licença – Paternidade 

Itararé

04/2004


Art. 7º -
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;


FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS PATRIMÔNIO DO EMPREGADO

O QUE É?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador (empresa) numa conta bancária especial aberta em nome do empregado.

QUEM TEM DIREITO AO FGTS?

Todos os empregados, urbanos e rurais, exceto os domésticos e os servidores públicos estatutários.

QUANTO É O VALOR DO DEPÓSITO?

O valor do depósito é de 8% da remuneração, ou seja, da soma de todos os valores recebidos pelo empregado, tais como salário –base, hora extra, adicional noturno, etc. No caso de Contrato por Prazo Determinado (Lei n.º 9.601/98), o percentual de depósito no FGTS é de 2% da remuneração.

QUANDO O VALOR DO FGTS DEVE SER DEPOSITADO?

O valor do FGTS deve ser depositado até o dia 7 do mês seguinte ao vencido.

O VALOR DO FGTS É DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO?

Não. O valor não é descontado da remuneração do empregado. O depósito do FGTS é uma…

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