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Publicado em 27/04/2004
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Licença Paternidade
Itararé
04/2004
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS PATRIMÔNIO DO EMPREGADO
O QUE É?
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador (empresa) numa conta bancária especial aberta em nome do empregado.
QUEM TEM DIREITO AO FGTS?
Todos os empregados, urbanos e rurais, exceto os domésticos e os servidores públicos estatutários.
QUANTO É O VALOR DO DEPÓSITO?
O valor do depósito é de 8% da remuneração, ou seja, da soma de todos os valores recebidos pelo empregado, tais como salário base, hora extra, adicional noturno, etc. No caso de Contrato por Prazo Determinado (Lei n.º 9.601/98), o percentual de depósito no FGTS é de 2% da remuneração.
QUANDO O VALOR DO FGTS DEVE SER DEPOSITADO?
O valor do FGTS deve ser depositado até o dia 7 do mês seguinte ao vencido.
O VALOR DO FGTS É DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO?
Não. O valor não é descontado da remuneração do empregado. O depósito do FGTS é uma…
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