Fundamentos de Direito Público – Poder Político e Direito

Publicado em 07/04/2006

Apesar de pertencentes ao Estado, serviços públicos podem ser desenvolvidos por particulares no regime de concessão ou permissão, visto produzirem resultados econômicos.O estado nunca aliena os interesses públicos: admite-se apenas que transfira, temporariamente, o exercício das competências voltadas á sua implementação, sem abrir mão delas(...)(p83)

b) Serviços Sociais – São, a semelhança do serviço publico, atividades cuja realização gera utilidades ou comodidades que os particulares fruem direta e individualmente.A prestação de tais serviços é dever inafastável do Estado, tendo os indivíduos o direito subjetivo de usufruí-los. O objetivo do constituinte ao outorgar tais competências ao poder público não foi o de reservá-las, mas sim de obrigar o seu exercício(...)(p84)

c) Emissão de moeda e administração cambial – No Brasil, são desenvolvidas pela União Federal, como dispõe o art. 21 de nossa Carta, em seus incisos VII e VIII.(...)(p84)

d) Outras atividades – são exemplos;

  • As atividade de fomento;
  • A realização de atividades culturais;
  • Os serviços estatísticos;
  • A construção de obras públicas que não sirvam de suporte a atividades estatais.(85)

(...) Dado seu caráter não econômico, é ampla a faculdade de atuação estatal, desde que prevista em lei(...)(p85)

(...)o desempenho de atividades pelo Estado gera produção de atos e fatos jurídicos(...)(p85)

(...) Fato…

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