Fundamentos de Direito Público – Poder Político e Direito

A escolha de agentes públicos, através de eleições e de concurso.

A obtenção de bens indispensáveis ao suporte da atividade do estado, através da aquisição, produção e construção de edifícios públicos, atividades(...)(p80)

(...) São classificáveis em três grupos distintos:

• O das atividades de relacionamentos com outros Estados ou com entidades internacionais;
• O das atividades de controle social;
• O das atividades de gestão administrativas(...)(p81)

(...)Consiste no estabelecimento e manutenção de vínculos com entidades internacionais e com Estados estrangeiros, bem como na defesa contra invasões do território nacional. Trata-se de atuação exclusiva do Poder Público, que nela expressa a Soberania da sociedade, não admitindo delegação a particulares.É regidos pelos direito constitucional e internacional público.(...)(p80)

(...)Destinam-se a regulara vida em sociedade, com a utilização do poder de coerção(...)(p81)

(...) A mais importante atuação do estado nesse setor e a legislativa .Por meio dela editam-se normas legais regulando o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres dos particulares.A produção de normas legais é regulada pelo direito constitucional, isto é , pela Constituição federal, pelas Constituições estaduais e pela Lei Orgânica de cada município(...)(p81)

(...) O segundo grupo de operações estatais voltadas ao controle social compreende a atuação do Judiciário na solução dos conflitos, defesa dos direitos,…