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Fundamentação do Direito
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FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO
"Se não fosse o erro de tantos, não haveria a misericórdia de tão poucos"
A questão central da Filosofia do Direito é a fundamentação do Direito. Nesta ótica é crucial as diferenças entre as correntes filosóficas.
Kelsen, em uma de suas obras, estabelece a distinção entre o seu positivismo jurídico e a doutrina do Direito Natural, que serve para caracterizar um e outro tipo de fundamento do Direito: "A Norma Fundamental definida pela Teoria Pura do Direito, não é um direito diferente do Direito Positivo: ela é apenas o seu fundamento de validade e, como tal, não tem nenhum caráter ético-político, mas apenas um caráter teórico gnosiológico".
Para Kelsen, somente existe o Direito Positivo, cujo fundamento (norma fundamental) é apenas pressuposto da validade, e não se refere ao conteúdo de validade do Direito Positivo, opondo-se ao dualismo do jusnaturalismo que fundamenta o direito posto numa ordem ético-político.
Constata-se, assim, que enquanto para Kelsen o fundamento é derivado logicamente do pressuposto: "cumpra-se a primeira norma posta", para o direito natural trata-se de um fundamento abstrato teológico para algumas correntes ou racional para outras.
Para produzir conhecimento científico do direito, Kelsen parte do pressuposto da inexistência de valores absolutos que fundam o direito posto; apenas reconhece a validade dos direitos relativos. Para Kelsen, a validade do direito positivo não pode ser posta na dependência da sua relação com a justiça.
Considerando essa…
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