Funções Sindicais

Art. 5º -

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical . . . em defesa do interesse dos seus membros ou associados;

Art. 103 - Podem propor ação de inconstitucionalidade:

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

Art. 114 - Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados . . .

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo . . .

Ampliando o entendimento do que estabelece o Texto Supremo tem-se a Consolidação das Leis do Trabalho, onde se encontra:

Art. 511 - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar convenções coletivas de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e…