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Funções e Atribuições do Estado
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FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
ARAPUTANGA – MT
MAIO DE 2006
Por desempenhar funções múltiplas e complexas na promoção do bem público, o Estado contribui no aparecimento de varias teorias sobre o poder estatal.
Segundo Aristóteles, há em todo governo três pontos:
- composto pelos cidadãos, que delibera sobre negócios públicos, guerra, paz, alianças, tratados, promulgação de leis e de sentenças, analise de contas do Estado;
- formado por magistrados, deliberar sobre certos assuntos, julgar e ordenar, e encarregar-se das rendas e defesa do estado;
- integrado por juizes, para julgamento e aplicação da Justiça.
Segundo Montesquieu, o Estado se divide em três espécies de poder: Poder legislativo, Poder Executivo do Direito das Gentes e o Poder Executivo do Direito Civil.
O primeiro, criam e deliberam sobre leis; o segundo delibera sobre guerra e paz, relações exteriores, segurança interna e de sua soberania; já o terceiro, pune os crimes e julga as desavenças entre particulares.
Esta divisão do Estado, citada acima por Montesquieu, sobre o Poder do Estado (tripartição) não devemos confundir, já que o Estado é unitário, o formato citado na realidade é uma fórmula, processo, técnica de divisão de trabalhos de órgãos dentro do Estado.
Podemos afirmar que o Poder do Estado é uno e indivisível, então ele não se triparte, ele tem tripartite de funções. No Brasil, por exemplo, a nossa…
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