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Função das Propriedades: Art. 182 à 191 CF
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PROPRIEDADES
Função das Propriedades: Art. 182 à 191 CF
Propriedade pública: São os bens de uso comum do povo, uso especial e dominical
Propriedade Industrial: Regulada pela lei 9279 de 14 de maio de 1996
A Propriedade pode sofrer algumas limitações previstas como:
? Restrições: Limitação de altura de um prédio por exemplo, ou limitação de construção apenas de casas em um bairro residencial.
? Servidões: São os limites em que o…
Função das Propriedades: Art. 182 à 191 CF
Propriedade pública: São os bens de uso comum do povo, uso especial e dominical
Propriedade Industrial: Regulada pela lei 9279 de 14 de maio de 1996
A Propriedade pode sofrer algumas limitações previstas como:
? Restrições: Limitação de altura de um prédio por exemplo, ou limitação de construção apenas de casas em um bairro residencial.
? Servidões: São os limites em que o…
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