Fraude contra Credores

Publicado em 08/11/2006

Fraude Contra Credores


Art. 158- Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se de praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus Direitos.

& 4º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

& 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Doutrina

Fraude contra credores e seus elementos: A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seus patrimônio, como fim de coloca-lo a salvo de uma execução por dividas em detrimento dos Direitos dos Credores. São seus elementos:

Objetivo (Eventos Damni): Todo ato que prejudica o credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em Estado de insolvência, ainda quando o ignore ou ante do fato pela garantia tornar-se insuficiente.

Subjetivo (Consqium Fraudis): A má-fé, a intenção de prejudicar o credor (por parte do devedor, ou o devedor, ou o devedor aliado a terceiro).

- Estado de Insolvência = Ocorre sempre que os débitos forem superiores à importância dos bens do devedor. È feita à prova da insolvência, em regra, com a execução da dívida.

- Atos fraudulentos: Atos Jurídicos a título gratuito (doação, dote) ou remissão de dívida (CC, art. 386) são passiveis a fraude, independe da má fé do…

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