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Formas de Petições
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Formas de Petições
Petição
O que é Petição Inicial
Petição Inicial é a formulação, por escrito, de um pedido à autoridade pública (o juiz competente) , invocando a prestação jurisdicional do Estado , no sentido de atender a um direito da pessoa . Diz-se inicial a primeira petição, ou seja, aquela em que o autor fundamentará a sua pretensão, dando início , assim , ao processo, à causa judicial.
A Petição Inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a Inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada. Ao tempo das Ordenações, bom é recordar o pedido e o requerimento se formulavam separadamente, como atos distintos.
A Petição Inicial ou Exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do estado para tutela de um direito.
A estrutura de uma Petição Inicial
" Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional , senão quando a parte ou interessado a requerer , nos casos e formas legais".
Do enunciado verifica-se ser a forma uma estrutura única (singular) para atender os diversos casos (plural), devendo respeitar a inicial os requisitos externos e internos exigidos pelo art.282 do Código de Processo Civil.
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