Formas de Petições

Publicado em 26/04/2004

" Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional , senão quando a parte ou interessado a requerer , nos casos e formas legais".

Do enunciado verifica-se ser a forma uma estrutura única (singular) para atender os diversos casos (plural), devendo respeitar a inicial os requisitos externos e internos exigidos pelo art.282 do Código de Processo Civil.

Vocativo: indicação do juiz o tribunal a que se dirige. É o cabeçalho ou endereço da petição, não sendo o juiz indicado pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á um espaço em branco a ser preenchido pelo distribuidor, que dirá a qual deles tocará o efeito: este será competente para conhecer do pedido.

Qualificação do autor: o art.282 inciso II, exige expressamente os dados individualizados do autor: nomes e prenomes ,estado civil, profissão, domicílio e residência. Além desses, são considerados imprescindível para individualizar o interessado na tutela jurisdicional do Estado, no dizer jurisprudencial, a naturalidade e documentos pessoais. A residência e…

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