Fontes do Direito

O processo de formação das leis compreende três fases:

• a iniciativa;
• a aprovação; e
• a execução.

Iniciativa – é a faculdade de propor um projeto de lei; é atribuída a pessoas ou órgãos de forma geral ou especial.De forma geral, a iniciativa das leis compete aos membros do congresso e ao chefe do Poder Executivo.

A aprovação – é a fase de estudo e deliberação da norma jurídica por meio de debates, emendas, discussões visando transformar o proposto em regra obrigatória.

A execução – é a fase destinada à formalização da proposição. Compreende : sanção ou veto; promulgação e a publicação.

Sanção – é a concordância do Poder Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo.

Veto – é a recusa a sanção de uma lei votada pelo parlamento pelo Executivo ao projeto, que um vez vetado volta ao Legislativo que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo.

Promulgação – é a declaração pelo chefe do Executivo ou presidente do congresso de que a Lei foi incorporada ao Direito Positivo do país.

Publicação – é quando a lei se torna conhecida e vigente, para ser cumprida e/ou cobrada.

Em relação à natureza as leis podem ser substantivas ou adjetivas. As primeiras são consideradas leis…