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RITO ORDINÁRIO
Petição inicial
É a peça processual que dá início à ação judicial, através da qual o autor exerce o direito de acesso à Justiça (princípio dispositivo).
Seus requisitos estão no artigo 282 do CPC¹.
Deve, essa peça, ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como se infere da redação do artigo 283 do CPC.
Não é lícito, ao juiz, estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC.
Citação
Estando em termos a petição inicial, o juiz despachará, ordenando a citação do réu, como advém da redação do artigo 285 do CPC. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Sem citação o processo judicial é nulo
. Quanto a citação, ainda, é importante estudar o que dispõe os artigos 213 a 233 do CPC.
. É um erro reprovável confundir CITAÇÃO com INTIMAÇÃO. Como já estudamos acima, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. A citação válida torna completa a relação…
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