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Flexibilidade das Leis do Trabalho e Alteração do Art. 618 da CLT
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Flexibilização das Leis do Trabalho
Introdução
O presente trabalho tem por objetivo permitir uma contextualização de um tema discutido em vários meios no país e no mundo: a flexibilização do direito do trabalho.
O Direito do Trabalho, conquistado pelos trabalhadores depois de grandes lutas e de anos a fio em condições subumanas de trabalho, que tem como princípio a tutela do trabalhador devido à sua condição de hipossuficiência perante o empregador, visando a uma igualdade substancial, uma ficção jurídica que permita a igualdade entre as partes.
Em tempos de avançada globalização econômica, novos questionamentos, decorrentes de alguns interesses, vêm surgindo com relação aos direitos dos trabalhadores, com tendência à flexibilização ou mesmo à desregulamentação do direito do trabalho, com vistas a um menor custo de produção, o que beneficia somente os donos dos meios de produção e possivelmente gera uma maior desigualdade econômica. Estes aspectos relativos à nova ordem mundial serão discutidos ao longo do trabalho.
A proteção ao trabalhador é defendida de diferentes formas por duas diferentes correntes. Uma delas traz a heterotutela dos direitos dos trabalhadores e a outra, a autotutela, que defende a flexibilização do direito do trabalho.
Todo o Direito Individual do Trabalho tem como princípio dois preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a impossibilidade de alterações no contrato de trabalho que resulte em prejuízo ao empregado; e…
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