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Fichamento: Teoria Pura do Direito, Capítulos I e VIII
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Para o autor o ato jurídico que efetiva ou executa a norma pode ser entendido por diversas maneiras, tanto pode corresponder a uma ou outra das várias significações verbais da mesma norma, como pode corresponder à vontade do legislador ou, então, à expressão por ele escolhida, por forma a corresponder a uma ou a outra das duas normas que se contradizem, ou ainda, para decidir como se as duas normas em contradição se anulassem mutuamente. Em razão disso, afirma:
“(...) a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que - na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar - têm igual valor, se…
“(...) a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que - na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar - têm igual valor, se…
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