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Fichamento dos Artigos 213 à 233
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Fichamento
1. SEDUÇÃO – ARTIGO. 217 DO CÓDIGO PENAL
"Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos".
1.1. Objeto Jurídico
Tutela-se a honra sexual (a virgindade) da menor.
1.2. Sujeito Passivo
Sujeito passivo éÉ a mulher virgem, maior de 14 e menor de 18 anos de idade, que nunca manteve conjunção carnal, independentemente da integridade do hímen.
Considera-se a mulher pessoa maior de 14 anos no dia seguinte da data do seu aniversário. Se for menor de 14 anos, configura-se estupro em razão da presunção de violência (art. 224, "a", do Código Penal).
P.: Mulher anteriormente estuprada pode ser vítima de sedução?
R.: Não, uma vez que não preenche o requisito da virgindade exigido pelo tipo.
1.3. Sujeito Ativo
Sujeito ativo éÉ o homem, pois a conjunção carnal integra os elementos do tipo. A mulher pode ser partícipe. Há, ainda, quem afirme na doutrina, isoladamente, a possibilidade da mulher ser co-autora do crime de sedução.
1.4. Elementos Objetivos do Tipo
O núcleo do tipo é o verbo seduzir, no sentido de convencer, atrair, dominar, conquistar, viciar a vontade da menor para com ela manter conjunção carnal.
A inexperiência e a…
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