Fichamento dos Artigos 213 à 233

Publicado em 09/10/2005

"Presume-se a violência, se a vítima:

  • não é maior de 14 (catorze) anos;
  • é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
  • não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência."
6.2.1. Menoridade da vítima

No dia em que completa 14 anos ainda está dentro da hipótese de presunção; esta é elidida quando a vítima possui 14 anos e 1 dia.

Prova-se a menoridade da vítima por qualquer meio admitido em Ddireito (certidão, exame…

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