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Fichamento dos Artigos 213 à 233
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Ato obsceno não é sinônimo de ato libidinoso (que visa à satisfação sexual). O ato obsceno não tem esse objetivo;, basta que tenha cunho sexual. Ex.: mostrar os seios é ato de natureza sexual.
Palavra obscena ou escrito obsceno não são atos;, não configuram o art. 233 do Código Penal, podendom se enquadrar na contravenção penal importunação ofensiva ao pudor,( art. 61, da Lei das Contravenções Penais).
Obs.: o ato pode ser ao mesmo tempo libidinoso e obsceno. Ex.: beijo lascivo em praça pública é ato libidinoso tendente à satisfação sexual, e…
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