Fichamento dos Artigos 213 à 233

Publicado em 09/10/2005

"É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitui à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família".

O art. 221 elenca duas formas de diminuição de pena:

  • se o agente objetiva o casamento com a vítima, a pena é reduzida de um terço;
  • se o agente restituir a vítima, sem praticar com ela qualquer ato libidinoso, ou a colocar em lugar seguro à disposição da família, a redução é de metade da pena.

Cumpre observar que tanto a doutrina como a jurisprudência admitem a cumulação desses dois benefícios.


6. DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES


6.1. Formas Qualificadas – Artigo. 223, do Código Penal

"Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão de 8 a 12 anos.

Parágrafo único: Se do fato resulta morte:

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