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Fichamento dos Artigos 213 à 233
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- não é maior de 14 (catorze) anos;
- é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
- não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência."
No dia em que completa 14 anos ainda está dentro da hipótese de presunção; esta é elidida quando a vítima possui 14 anos e 1 dia.
Prova-se a menoridade da vítima por qualquer meio admitido em Ddireito (certidão, exame médico de fixação da idade, prova testemunhal).
Havendo certidão de nascimento, esta prevalece, pois tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário.
A presunção é relativa porque o agente pode não saber que a vítima é menor de idade. A prova a ser feita em sentido contrário refere-se à idade.
A dúvida do agente quanto àa menoridade da vítima é indiferente;, a dúvida caracteriza dolo eventual.
Se a menor quiser, da prática do ato prevalece a presunção. Há apenas uma decisão em sentido contrário, proveniente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio.
6.2.2. Deficiência mental da vítima
Debilidade mental é expressão técnica;, a vítima deve ser inimputável.
Se a vítima for semi-imputável, não estamos diante da presunção de violência.
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