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Fichamento dos Artigos 213 à 233
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"Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos".
4.1. Objetos JurídicosTutela-se o pátrio poder (poder familiar) e a autoridade tutelar exercida sobre a mulher maior de 14 e menor de 21 anos de idade .
De acordo com o novo Código Civil, a mulher maior de 18 anos pode exercer todos os atos da vida civil, não se encontrando mais sob o pátrio poder. Assim, entendemos que o artigo 220 do Código Penal foi derrogado pelo artigo 5.º do novo Código Civil. Em razão disso, para efeito de aplicação do artigo 220 do Código Penal, deve ser considerada a ofendida maior de 14 e menor de 18 anos.
Considera-se rapto consensual, por exemplo, levar uma mulher de 20 anos ao motel.
Para a jurisprudência, se a iniciativa (no sentido de ir ao local por vontade própria) é da mulher, não há crime.
5. RAPTO PRIVILEGIADO – ARTIGO. 221 DO CÓDIGO PENAL
"É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitui à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da…
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