Fiança

Publicado em 27/11/2003

Fiança


01- Conceito :

Fiança ou caução fidejussório é a promessa feita por uma ou mais pessoas de satisfazer a obrigação de um devedor, se este não cumprir, assegurando ao credor o seu efeito cumprimento (CC, art. 818). Portanto, haverá contrato de fiança sempre que alguém assumir, perante o credor, a obrigação de pagar a dívida, se o devedor não o fizer. O contrato de fiança será intuitu personae relativamente ao fiador, porque para a sua celebração será imprescindível a confiança que inspira ao credor.

Características juridicas da Fiança :

Acessoriedade:

Por ser contrato acessório, visto que não poderá existir sem um contrato principal, cujo adimplemento objetiva assegurar. Ha dois contratos: o principal, entre credor e devedor, e o acessório, entre fiador e credor.(CC, art 822 a 824).

Unilateralidade:

Apenas gera obrigações para o fiador, em relação ao credor, que só terá a vantagem, não assumindo nenhum compromisso em relação ao fiador.

Gratuidade:

Iincidirá sobre o crédito concedido ao devedor, pois, em regra, o fiador não receberá uma remuneração, mas apenas procurará ajudar o afiançado, pessoa em que confia e que, espera, cumprir a obrigação assumida. A fiança dar-se-á por escrito, e não admitirá interpretação extensiva (CC, art. 819 ), de modo que o fiador só…

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