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FGTS
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I. O desenvolvimento do Fundo de Garantia
1.1 Histórico
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1996; anteriormente no Brasil vigorava o regime CLT que englobava o sistema indenizatório e sistema de estabilidade.
O sistema indenizatório é aquele que preve, na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, indenização de um mês de remuneração por cada ano de serviço ou por cada período superior a seis meses.
O sistema de estabilidade, preve que quando o empregado alcançasse dez anos de trabalho na mesma instituição, ele adquiria a estabilidade, sendo assim não poderia ser dispensado a menos que fosse por motivo de falta grave ou força maior, ainda assim a dispensa só seria efetivada após uma série de investigações jurídicas para apurar o real motivo da falta grave do art. 494. Por volta de 1964, começou a surgir a idéia de moldar com um pouco mais de flexibilização o direito do trabalho, onde perceberam que o sistema de estabilidade no Brasil, dificultava o crescimento econômico do país, e limitava o poder de dispensa do empregador, ao ponto que também causava acomodação de funcionários que já possuiam a estabilidade; a partir daí surgiu o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual tinha como objetivo, acabar com dificuldades que as empresas tinham no desenvolvimento de suas atividades e negócios, e também com o intuito de gerar recursos sociais. Na realidade o FGTS dava ao empregado a chance de contar com um fundo financeiro, que lhe seria dado o acesso quando…
1.1 Histórico
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1996; anteriormente no Brasil vigorava o regime CLT que englobava o sistema indenizatório e sistema de estabilidade.
O sistema indenizatório é aquele que preve, na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, indenização de um mês de remuneração por cada ano de serviço ou por cada período superior a seis meses.
O sistema de estabilidade, preve que quando o empregado alcançasse dez anos de trabalho na mesma instituição, ele adquiria a estabilidade, sendo assim não poderia ser dispensado a menos que fosse por motivo de falta grave ou força maior, ainda assim a dispensa só seria efetivada após uma série de investigações jurídicas para apurar o real motivo da falta grave do art. 494. Por volta de 1964, começou a surgir a idéia de moldar com um pouco mais de flexibilização o direito do trabalho, onde perceberam que o sistema de estabilidade no Brasil, dificultava o crescimento econômico do país, e limitava o poder de dispensa do empregador, ao ponto que também causava acomodação de funcionários que já possuiam a estabilidade; a partir daí surgiu o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual tinha como objetivo, acabar com dificuldades que as empresas tinham no desenvolvimento de suas atividades e negócios, e também com o intuito de gerar recursos sociais. Na realidade o FGTS dava ao empregado a chance de contar com um fundo financeiro, que lhe seria dado o acesso quando…
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