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2.5 Principais Problemas Jurídicos
"O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma instituição de valor econômico na medida em que funciona como captação de recursos destinados a desenvolver o processo econômico. Dentre os problemas jurídicos que trouxe, o maior é o incentivo a dispensa do empregado, uma vez que substituiu a estabilidade decenal e a indenização de dispensa sem justa causa. Enquanto os sistemas jurídicos modernos caminham para o maior controle da dispensa emotivada, permite a sua ampliação e a rotatividade da mão de obra. De melhor critério seria a compatibilização entre o FGTS e a estabilidade no emprego. O FGTS, com a constituição de 1988 e a Lei n.8.036, de 1990, deixou de ser um regime optativo para se tornar um sistema independente de opções. Desse modo, desapareceu a opção por ele. Todo empregado é admitido no regime do FGTS independentemente de qualquer manifestação.
Verificando-se mudança de emprego, a conta do empregado deve ser transferida para o estabelecimento bancário de escolha do novo empregador. Nem sempre essas transferências foram efetuadas. Em conseqüência, muitas contas permanecem inativas, sem depósitos novos, e foram encerradas, os transtornos de localização para os seus titulares.
A centralização das contas previstas na Lei n.8.036 de 1990 art.12, é a forma pela qual se pretende corrigir essa irregularidade. A capitalização dos juros, que era trimestral, acarretava perdas aos trabalhadores diante da inflação.
O empregador é obrigado a comunicar mensalmente aos empregados os valores…
"O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma instituição de valor econômico na medida em que funciona como captação de recursos destinados a desenvolver o processo econômico. Dentre os problemas jurídicos que trouxe, o maior é o incentivo a dispensa do empregado, uma vez que substituiu a estabilidade decenal e a indenização de dispensa sem justa causa. Enquanto os sistemas jurídicos modernos caminham para o maior controle da dispensa emotivada, permite a sua ampliação e a rotatividade da mão de obra. De melhor critério seria a compatibilização entre o FGTS e a estabilidade no emprego. O FGTS, com a constituição de 1988 e a Lei n.8.036, de 1990, deixou de ser um regime optativo para se tornar um sistema independente de opções. Desse modo, desapareceu a opção por ele. Todo empregado é admitido no regime do FGTS independentemente de qualquer manifestação.
Verificando-se mudança de emprego, a conta do empregado deve ser transferida para o estabelecimento bancário de escolha do novo empregador. Nem sempre essas transferências foram efetuadas. Em conseqüência, muitas contas permanecem inativas, sem depósitos novos, e foram encerradas, os transtornos de localização para os seus titulares.
A centralização das contas previstas na Lei n.8.036 de 1990 art.12, é a forma pela qual se pretende corrigir essa irregularidade. A capitalização dos juros, que era trimestral, acarretava perdas aos trabalhadores diante da inflação.
O empregador é obrigado a comunicar mensalmente aos empregados os valores…
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