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2.1 O que é Fundo de Garantia?
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador. Foi instituído, como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos. O empregador tem por obrigação efetuar o depósito na conta vinculada do trabalhador a importância correspondente a 8% (oito porcento) da remuneração paga devido ao mês anterior a cada trabalhador. Os depósitos devem ser realizados até o dia 7 do mês seguinte aquele em que se tornou devida a remuneração do trabalhador. Caso não haja expediente bancário no dia 7, os depósitos devem ser antecipados para o dia útil imediatamente anterior. Os depósitos correspondentes a 13º salário devem ser efetuados no adiantamento e na complementação (1º ou 2º parcela).
2.2 A natureza jurídica
São várias as naturezas jurídicas adotadas para o sistema de FGTS, podemos destacar dentre elas a contribuição social, indenização, salário diferido, direito trabalhista, e por que não de certa forma a própria estabilidade. A natureza de contribuição, baseia-se no fato de estar prevista em lei, ou seja mesmo que o depósito d FGTS seja feito em nome do empregado, os recursos estão em poder do agente gestor (CEF), sendo destinado as atividades do Estado, somando estas atividades (habitacional, infra-estrutura, etc), podemos dizer que o FGTS apresenta características de contribuição social,…
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador. Foi instituído, como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos. O empregador tem por obrigação efetuar o depósito na conta vinculada do trabalhador a importância correspondente a 8% (oito porcento) da remuneração paga devido ao mês anterior a cada trabalhador. Os depósitos devem ser realizados até o dia 7 do mês seguinte aquele em que se tornou devida a remuneração do trabalhador. Caso não haja expediente bancário no dia 7, os depósitos devem ser antecipados para o dia útil imediatamente anterior. Os depósitos correspondentes a 13º salário devem ser efetuados no adiantamento e na complementação (1º ou 2º parcela).
2.2 A natureza jurídica
São várias as naturezas jurídicas adotadas para o sistema de FGTS, podemos destacar dentre elas a contribuição social, indenização, salário diferido, direito trabalhista, e por que não de certa forma a própria estabilidade. A natureza de contribuição, baseia-se no fato de estar prevista em lei, ou seja mesmo que o depósito d FGTS seja feito em nome do empregado, os recursos estão em poder do agente gestor (CEF), sendo destinado as atividades do Estado, somando estas atividades (habitacional, infra-estrutura, etc), podemos dizer que o FGTS apresenta características de contribuição social,…
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