FGTS

Publicado em 22/04/2003

2.2 A natureza jurídica

São várias as naturezas jurídicas adotadas para o sistema de FGTS, podemos destacar dentre elas a contribuição social, indenização, salário diferido, direito trabalhista, e por que não de certa forma a própria estabilidade. A natureza de contribuição, baseia-se no fato de estar prevista…

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