FGTS

Publicado em 22/04/2003

3.11 Absurdo contra o trabalhador:
§ TST através da resolução 90, de 26/08/99, aprovou o enunciado 362-FGTS Prescrição que diz: " Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O Governo, através do MT, mais uma vez atrapalha a vida do trabalhador, estimula o empregador desonesto e é o maior beneficiário pois:
§ Sabe quais são as empresas que não depositam e nada faz;
§ A CEF não cumpre a lei de enviar de dois em dois meses o extrato da conta do FGTS a pelo menos 1/3 dos trabalhadores, ficando o trabalhador sem saber se a empresa deposita realmente o Fundo de Garantia. Normalmente, só descobre quando vai tentar sacar o FGTS e aí já se passaram os dois anos;
§ A CEF tem trinta anos para cobrar o FGTS não depositado, e irá cobrar. O trabalhador vai achar que perdeu aquele dinheiro. O Governo além de ficar com toda a multa, também ficará com os depósitos e juros de Atualização Monetária, ou seja, é uma apropriação indébita do dinheiro do trabalhador, um crime.
Para solucionar este impasse, que acreditamos que vai contra a lei, o que torna este enunciado nulo, reforçamos mais uma vez as sugestões anteriores, que protegerão o trabalhador por ele estar atualizado e consciente sobre o seu FGTS. E, principalmente a atuação dos sindicatos fiscalizando as empresas…

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