FGTS

Publicado em 22/04/2003

3.3 Depósitos

Todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados. Em relação a empregados admitidos na condição especial da lei n.9601/98 - contrato a prazo de excedentes, o recolhimento para o FGTS será de 2%, além desse percentual, a empresa recolherá, em conta bancária direta do empregado, o previsto no acordo ou convenção coletiva e que poderão ser sacados pelo trabalhador na forma estabelecida pelos referidos instrumentos normativos.

A incidência se faz em todos os pagamentos de natureza salarial, e abrange não apenas o salário bruto mas, também adicionais, abonos, comissões, gratificações, décimo terceiro,…

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