FGTS

Publicado em 22/04/2003


3.2 Parcelas que não integram a remuneração do Fundo de Garantia


Não integram remuneração para efeito de incidência do FGTS;
a- Participação dos empregados nos lucros da empresa (CF. art. 7º, XI);
b- Abonos, quando expressamente desvinculados do salário;
f- Abono pecuniário de férias correspondentes a…

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