FGTS

Publicado em 22/04/2003

2.5 Principais Problemas Jurídicos

"O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma instituição de valor econômico na medida em que funciona como captação de recursos destinados a desenvolver o processo econômico. Dentre os problemas jurídicos que trouxe, o maior é o incentivo a dispensa do empregado, uma vez que substituiu a estabilidade decenal e a indenização de dispensa sem justa causa. Enquanto os…

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