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FGTS
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3.5 Depósito Fora do Prazo
O depósito do FGTS feito fora do prazo, está sujeito as combinações gerais. O empregador que não realiza os depósitos do FGTS no prazo responde pela atualização monetária diária da importância correspondente, além dos juros de mora e multa.
Mensalmente, a CEF publica Edital contendo os coeficientes e instruções necessárias a apuração dos valores relativos a juros e atualização monetária e correção monetária. Os juros de mora serão calculados a taxa de 1% por mês de atraso ou fração e incidem sobre o valor atualizado do depósito. O valor da multa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do depósito atualizado, sendo reduzido a 10% (dez por cento) caso seja realizado no mesmo mês em que se tornou devido.
3.6 Utilizando os recursos do Fundo de Garantia
Além dos saques na rescisão do contrato de trabalho, a legislação descreve a utilização dos valores da conta vinculada do FGTS em outras hipóteses conforme discrimamos abaixo:
§ Demissão sem justa causa;
§ Término do contrato por prazo determinado;
§ Aposentadoria;
§ Suspensão do Trabalho Avulso;
§ Falecimento do trabalhador;
§ Quando o trabalhador for portador do vírus HIV,
§ Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);
§ Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos rescindidos até 13/07/90, e para os demais, a permanência do trabalhador por igual período fora do regime dos FGTS;
§ Rescisão do contrato por culpa…
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