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Federalismo e Competência Municipal
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Federalismo e Competência Municipal
Comecemos este trabalho à cerca do Federalismo. Podemos afirmar que o Brasil adotou este sistema pelos magníficos resultados políticos que vinham a ser a sua maior vantagem. O federalismo no Brasil, se deu através do processo de desagregação dos Estados-Membros que foram subdivididos mantendo-se soberanos porém respeitando a uma Constituição Federal.
Podemos então afirmar que após o ano de 1889, o Brasil deixou de ser monárquico e passou a ser República, deixou de ser unitário e passou a ser Federativo. As tipologias do Poder Constituinte se dividem em dois tipos básicos: O primeiro o poder Constituinte Originário, que é o que faz originariamente uma constituição, dando origem a uma nova ordem jurídico-constitucional. Seja quando se funda um novo Estado, seja quando há uma ruptura na história de um Estado. Outro tipo básico de Poder Constituinte é o poder Constituinte Derivado, assim chamado porque ele deriva do originário, age depois deste, seguindo as normas por este fixadas. Esse principal tipo de poder constituinte derivado é chamado Poder Constituinte Derivado Reformador, também chamado de Poder Constituinte de Revisão, de reforma ou de emenda. Esse poder Constituinte é baseado no Originário e serve para reforma a Constituição. (Art.60 CF- Processo Legislativo de emenda à Constituição).
Podemos afirmar que além do Presidente é o Poder Constituinte que governa uma Federação, é aquele que constitui o Estado de direito, por isso se diz que ele é a mais alta expressão da soberania. A origem histórica do Poder Constituinte é o…
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