Fatos Jurídicos – Classificação, Conceito e Forma

Publicado em 13/11/2003

3.3.1 Segundo os efeitos

Este critério é criticado pois é condenável a identificação do ser pelas suas conseqüências, pois essas são posteriores e dependentes; Outra crítica é que os efeitos jurídicos identificáveis pela doutrina não se limitam ao que constituem, modificam ou extinguem as relações jurídicas,…

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