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Fatos Jurídicos – Classificação, Conceito e Forma
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b) Lícito - Negocio Jurídico
Os atos ilícitos são atos praticados contra as normas jurídicas. Tais atos lesionam os direitos de outrem e, conseqüentemente, gera a obrigação de reparar os danos através da indenização.
Há atos lesivos que não são ilícitos, tais como:
- legítima defesa;
- estado de necessidade;
- exercício regular de um direito.
Os atos lícitos são atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. São praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produz efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente. Os atos lícitos podem ser classificados em ato jurídico "STRICTO SENSU", negócios jurídicos e atos fatos.
O ato jurídico "STRICTO SENSU" (sentido restrito) são aqueles decorrentes de uma vontade moldada perfeitamente pelos parâmetros legais, ou seja, uma manifestação volitiva submissa a lei. São atos que se caracterizam pela ausência de autonomia do interessado para auto regular sua vontade, determinando o caminho a ser percorrido para a realização dos objetivos perseguidos. Tal caminho é totalmente traçado pela lei, devendo o agente percorrê-lo em total conformidade com os ditames legais para que o ato seja considerado perfeito. Como por exemplo, à adoção, onde o agente declara sua vontade de maneira determinada pela norma de direito. Preenchendo os demais requisitos necessários à configuração do ato, para que possa alcançar o objetivo que consiste em adotar a criança. A maneira como tal objetivo será alcançada não está…
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