Fatos e Negócios Jurídicos

Publicado em 09/08/2010

3.2. Objeto Lícito

O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. A redação do artigo 104, inciso II, do Código Civil. É mais perfeita que a do artigo 82 do Código Civil de 1916, que falava apenas em objeto lícito. O artigo 166, inciso II, do Código Civil, diz que é nulo o negócio jurídico, quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.
A impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. Impossibilidade física…

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