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Fatos e Negócios Jurídicos
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• Alienações à título gratuito e remissões de dívidas ,quando o devedor faz doações de seus bens. Quando se trata de doações, o único requisito que os credores devem provar é a insolvência do devedor. Não há necessidade de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ocorre fraude na remissão de dívidas quando o devedor é credor de terceiro e deixa de cobrar o seu crédito, perdoando o terceiro devedor.
• Pagamento de dívida ainda não vencida, estando o devedor insolvente (artigo 162 do Código Civil, quando o devedor já está insolvente e privilegia o pagamento a um credor que tem uma dívida ainda não vencida. Se isso ocorrer, os outros devedores poderão ingressar com uma ação contra o credor que recebeu. Havendo o pagamento de dívida não vencida, a presunção de fraude se torna absoluta.
• Concessão de garantia real a um credor quirografário, estando o devedor insolvente (artigo 163 do Código Civil) , quando o devedor, já insolvente, resolve privilegiar um dos credores quirografários, dando-lhe uma garantia real (exemplo: hipoteca de um imóvel). Neste caso, os outros credores podem ingressar com uma ação para anular essa garantia
7. NULIDADE E ANULIDADE
O negócio anulável é eficaz, apesar de inválido, pois produzirá normalmente todos os seus efeitos e se não for anulado no prazo legal, torna-se válido. Para que possa haver anulabilidade de um contracto é…
• Pagamento de dívida ainda não vencida, estando o devedor insolvente (artigo 162 do Código Civil, quando o devedor já está insolvente e privilegia o pagamento a um credor que tem uma dívida ainda não vencida. Se isso ocorrer, os outros devedores poderão ingressar com uma ação contra o credor que recebeu. Havendo o pagamento de dívida não vencida, a presunção de fraude se torna absoluta.
• Concessão de garantia real a um credor quirografário, estando o devedor insolvente (artigo 163 do Código Civil) , quando o devedor, já insolvente, resolve privilegiar um dos credores quirografários, dando-lhe uma garantia real (exemplo: hipoteca de um imóvel). Neste caso, os outros credores podem ingressar com uma ação para anular essa garantia
7. NULIDADE E ANULIDADE
O negócio anulável é eficaz, apesar de inválido, pois produzirá normalmente todos os seus efeitos e se não for anulado no prazo legal, torna-se válido. Para que possa haver anulabilidade de um contracto é…
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