Fatos e Negócios Jurídicos

Publicado em 09/08/2010

Também chamados de atos jurídicos em sentido amplo, podendo ser:

• Ilícitos: os atos ilícitos têm relevância para o direito por gerarem obrigações e deveres;
• Lícitos: a conseqüência da prática de um ato lícito é a obtenção do direito.

O Código Civil trata do ato jurídico em sentido estrito e do negócio jurídico como sendo ambos negócios jurídicos.
• Ato jurídico em sentido estrito (meramente lícito): é…

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