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Fases da Formação do Vínculo Contratual
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Na primeira hipótese, o negócio jurídico contratual for entre presentes os contratantes, a policitação poderá estipular ou não prazo para a aceitação. Se a proposta não contiver o prazo para aceitação ou a rejeição da proposta, menos que o contrário fique convencionado, dever ser imediata manifestada, senão a oferta deixará de ter força vinculante. Se a proposta estipulou prazo, a aceitação deverá ser pronunciada no termo concedido, sob pena de desvincular-se o policitante.
Na segunda hipótese, dispõe o Código Civil no inciso III do art. 428, "Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado".
Inexisitindo prazo marcado, o mesmo diploma preconiza no inciso II do art. 428: "Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente".
Estas regras são alteráveis por disposição dos estipulantes. É possível acontecer que o proponente, no momento em que externa a proposta, declare conceder um prazo para a aceitação ou rejeição; e ainda que, depois da proposta, consinta em outorgar um prazo para a deliberação.
Ao proponente autoriza-se determinar a forma da aceitação, indicando a via pela qual a resposta deverá ser-lhe expedida, como pelo correio, ou telefone, telégrafo, através de interposta pessoa e mesmo por meio judicial, forma esta freqüente nos direitos de preferência assegurados aos inquilinos e comunheiros, nas alterações de imóveis locados e indivisos em condomínios – respectivamente, art. 24 da Lei nº 8.245, de 1991, e…
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