Família Substituta

Publicado em 09/08/2010

O encargo da tutela é obrigatório, exceto nos casos havidos nos artigos 1.736 e 1.737 do Código Civil.
“Artigo 1.736 – Podem escusar-se da tutela:
I- Mulheres casadas;
II- Maiores de 60 anos;
III- Aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
IV- Os impossibilitados por enfermidade;
V- Aqueles que habitarem longe do lugar onde haja de exercer a tutela;
VI- “Aqueles que já exercerem tutela ou curatela.”
“Artigo 1.737 – Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la.”
Vindo os pais a recuperar o poder familiar ou, surgindo este com a adoção ou o reconhecimento de filho havido fora do casamento, a tutela cessará.


3.2. Espécies de Tutela

As tutelas previstas em Lei, podem ser 3 (três) espécies: testamentária, legítima e dativa, disciplinadas nos…

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